Ação de natureza previdenciária. Juízo estadual. Local do domicílio do autor que não é sede de orgão do juízo federal. Art. 109, §3º da constituição federal

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO ESTADUAL. LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUE NÃO É SEDE DE ORGÃO DO JUÍZO FEDERAL. ART. 109, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 689 DO STF. 1. A ação principal objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. 2. Pode o demandante escolher o Juízo Estadual da cidade onde se encontra domiciliado, caso este não seja sede de Vara Federal, ou optar pelo Juízo Federal que exerça jurisdição naquela localidade; ou, também, optar pelas Varas Federais da Capital do respectivo Estado-Membro, conforme autoriza a Súmula nº. 689 da Suprema Corte. 3. Não se vislumbra no caso alteração fraudulenta do domicílio da autora. Da inicial, consta o endereço "para notificações e afins", não existindo, em nenhum momento, afirmação da parte requerente de que seria o mesmo endereço de seu domicilio. 4. Em que pese deva a petição inicial indicar o domicílio do autor (art. 282, II do CPC), a providência a ser tomada pelo juízo, em caso de omissão da parte, é a de determinar a sua emenda, pena de indeferimento da petição, nos termos do artigo 284, "caput" e parágrafo único do CPC, e não a de declinar da competência, que no caso é relativa, de ofício 5. Agravo de Instrumento provido, a fim de declarar competente o Juízo da Comarca de Luz/MG.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.