Pedido de justiça gratuita. Impugnação. Lei 1.060/50. Estado de hipossuficiência financeira. Ausência de prova em contrário. Sentença confirmada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. LEI 1.060/50. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Firmou-se o entendimento no âmbito da Primeira Seção deste Tribunal no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica, que, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2. De outro lado, assentou, também, a Primeira Seção, que tal benefício deverá ser concedido aos requerentes que percebam mensalmente valores de até 10 (dez) salários mínimos. In casu, pela análise das fichas financeiras carreada aos autos, verifica-se que as remunerações dos impugnados estão aquém do citado valor definido pela jurisprudência (fl. 110 É certo que não se trata de um parâmetro legal, passível de ser inquinado de inconstitucional, mas um mero parâmetro jurisprudencial, que conquanto útil, não impede que outros fatores sejam levados em consideração, no caso concreto. 3. Tratando-se de impugnação ao benefício da justiça gratuita, se não houve, por parte da impugnante, apresentação de argumentação consistente ou prova documental que demonstrasse eventual situação econômica confortável do impugnado, há de se manter a presunção de hipossuficiência declarada pelos interessados. 4. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.