TRF1CívelCONFLITO DE COMPETENCIA (CC)TRF1-0073144-56.2011.4.01.0000
Conflito de competência. Ação de reintegração de posse e ação em que se pleiteia a aquição do imóvel. Conexão. Inexistencia
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- TERCEIRA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 14/02/2012
- Data de publicação
- 27/02/2012
- Tipo de recurso
- CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
- Número
- TRF1-0073144-56.2011.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A AQUIÇÃO DO IMÓVEL. CONEXÃO. INEXISTENCIA. I - A existência de ação pessoal em que se busca o direito à aquisição do imóvel não implica em sua conexão com a ação de reintegração de posse, já que são distintos o objeto e a causa de pedir. II - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - suscitado.
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Temas relacionados
- Decisão: A Seção
- por unanimidade
- conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
- Suscitado.