Conflito de competencia. Juizado especial federal e juízo federal. Remoção. Anulação de ato administrativo

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. REMOÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A ação por meio da qual servidor público federal busca impugnar o ato administrativo que determinou a sua lotação no interior do Estado deve ser processada no juízo comum, porquanto o artigo 3o, § 1o, inciso III, da Lei 10.259/01 excepciona apenas os atos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ? do que não se cogita na espécie. 2. A vedação prevista no supracitado dispositivo da Lei n. 10.259/01 tem o escopo de evitar que restem prejudicados princípios próprios dos juizados especiais, como a celeridade, a oralidade, a simplicidade e a composição ? todos incompatíveis com o exame a ser procedido em demandas como a da espécie (remoção). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, ora suscitado.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará
• o suscitado.