Servidor público. Pagamento indevido. Reposição ao erário. Gratificação especial de localidade no percentual de 30%. Devido processo legal. Desnecessidade

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE NO PERCENTUAL DE 30%. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE FATO. PAGAMENTO A MAIOR. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE. 1. Pagamento indevido da Gratificação Especial de Localidade no percentual de 30%, na medida em que a impetrante - laborando na Escola Técnica Federal de Roraima localizada na Capital - faz jus ao percentual de 15% (Lei n. 8.270/91 e Decreto n. 493/92). 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte, arrimado em orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a ausência de prévio processo administrativo não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, como ocorrente na espécie, inexistente questão fática a ser apurada, mas simples interpretação de normas jurídicas pela Administração. Precedentes. 3. É legítimo afastar o ônus de repor ao erário a verba recebida indevidamente, quando da ocorrência simultânea de três circunstâncias; a saber: a) que o servidor tenha percebido as sobreditas verbas de boa-fé; b) que ele não tenha concorrido para a sua percepção e c) que o pagamento efetuado tenha decorrido de erro da administração na interpretação da norma aplicável ao caso concreto. Precedentes. 4. Apelação e Reexame Necessário desprovidos.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à Apelação e ao Reexame Necessário.