Execução fiscal - Extinção do processo, de ofício, ao fundamento de valor irrisório - Inadmissibilidade - Constituição definitiva do crédito em 30/6/1993

Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM 30/6/1993 - AJUIZAMENTO DA COBRANÇA EM 13/8/1998, QUANDO NÃO MAIS EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 219, § 5º, E 462. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Extinção do processo por ser irrisório o valor do débito cobrado. 1 - "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 452.) 2 - Feita a constituição definitiva do crédito em 30/6/1993, mediante Declaração da contribuinte, mas protocolizada a petição inicial somente em 13/8/1998, QUANDO NÃO MAIS EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO, indiscutível a prescrição do direito à cobrança. 3 - Lídima adequação, de ofício, neste Tribunal, com espeque no art. 462 do Código de Processo Civil, da sentença à realidade dos autos, levando em consideração, no momento do julgamento, o ajuizamento da cobrança quando não mais exigível o crédito tributário. 4 - Apelação provida em parte. 5 - Falta de Interesse (Código de Processo Civil, art. 267, VI) afastada. 6 - Processo extinto, de ofício, por fundamento diverso. (Código de Processo Civil, arts. 219, § 5º, e 462.)

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu parcial provimento ao recurso de Apelação e
• de ofício
• extinguiu o processo por fundamento diverso
• adequando a sentença à realidade dos autos.