Saúde. Tratamento de saúde/fornecimento de medicamentos. Competência solidária entre os entes federativos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, o deferimento de liminar satisfativa quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito, o que, na espécie, se justifica para garantir o indispensável tratamento de saúde do paciente. A proibição contida na § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92 deve ser analisada à luz da Constituição da República, em observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoabilidade. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de remédio e tratamento necessário ao cidadão, que decorre da garantia do direito fundamental à vida e à saúde, é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido a União, em solidariedade com os demais entes federativos (CF, arts. 6º, 196 e 198, § 1º). 3. Incensurável, assim, a decisão que determinou ao Estado do Piauí, em solidariedade com a União e o Município de Teresina que disponibilizem medicamentos imprescindíveis ao tratamento de paciente portadora de carcinoma neoplasia mamária que, por alegar ser pobre e ser representado judicialmente pela Defensoria Pública da União, presume-se não ter condições de arcar com os custos do referido medicamento. 4. Agravo interno do Estado do Piauí desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por maioria
• negou provimento ao agravo interno.