Saúde. Tratamento de saúde. Competência solidária entre os entes federativos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de remédios e tratamentos necessários ao cidadão, que decorre da garantia do direito fundamental à vida e à saúde, é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido a União, em solidariedade com os demais entes federativos (CF, arts. 6º, 196 e 198, § 1º). 2. Incensurável, assim, a decisão que determinou ao Município de Uberlândia, por meio do Secretário Municipal de Saúde, que forneça o medicamento Mabthera/Rituximabe, aquisição a ser efetuada a expensas da União, a paciente portador de linfoma não Hodgkin de grandes células B que, por alegar ser pobre presume-se não possuir recursos financeiros para custear o tratamento. 3. Considero, ainda, legítima a imposição de multa diária para assegurar o oportuno adimplemento da obrigação de fazer (CPC, art. 461, § 4º), ainda mais porque a autora encontra-se com quadro clínico que pode levá-la a óbito devido a complicações inerentes à enfermidade, necessitando, de imediato, da internação para a manutenção/tratamento de sua saúde. 4. Agravo regimental da União desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por maioria
• negou provimento ao agravo regimental.