TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0033573-47.1999.4.01.3800
Cnd. Existência de débitos não suspensos ou pagos
- Relator
- JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 14/02/2012
- Data de publicação
- 09/03/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0033573-47.1999.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CND. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO SUSPENSOS OU PAGOS. 1. Existindo débitos constituídos e não pagos, e não se comprovando a suspensão de exigibilidade dos mesmos, correta a sentença que concluiu pela impossibilidade de fornecimento da CND. 2. Apelo desprovido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma Suplementar
- à unanimide
- negou provimento ao Apelo.