Ensino superior. Curso de medicina realizado em cuba. Revalidação do diploma. Decreto n. 80.419/1977. Revogação. Direito adquirido à revalidação automática

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA REALIZADO EM CUBA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. DECRETO N. 80.419/1977. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de ação proposta por estrangeiro latino-americano que pretende sejam seu diploma de médico e o certificado de especialização, expedidos em Cuba, reconhecidos automaticamente pela UFPI . 2. Sentença monocrática julgou improcedente o pedido sob fundamento de que o autor requereu o pedido após a revogação do Decreto 80.419/77. 3.O Decreto nº 80.419/77, não foi revogado pelo Decreto nº 3.007, de 30 de março de 1999. O aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária. Tal Decreto não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior, tendo caráter meramente programático. 4. Ao analisar situações idênticas ao caso em comento o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que independente da época em que obtida a certificação em Universidade estrangeira não há qualquer hipótese de reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior, sem anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96). 5. A egrégia Corte Superior firmou entendimento que a Convenção Regional sobre Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior. Os preceitos da referida convenção internacional estabelecem, tão-somente, que os Estados signatários criem mecanismos simples e ágeis para o reconhecimento desses diplomas. 6. Apelação do autor improvida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e remessa oficial.