Servidor público. Reajuste de 28,86%. Pensionista. Sentença condenatória. Valores não recebidos em vida pelo instituidor da pensão. Direito da pensionista

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PENSIONISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DIREITO DA PENSIONISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a conversão do procedimento para jurisdição contenciosa em razão da veemente contestação da União ao pedido da autora para levantamento de valores devidos a servidor. Em decorrência, compete à Justiça Federal apreciar e julgar a causa, na forma do art. 109, I da CF. 2. Em se tratando do reajuste de 28,86% existe a possibilidade: 1) de o servidor firmar o termo de transação, na forma em que inicialmente estabelecido pela MPV 1.704/98, e suas sucessivas reedições; 2) o pedido judicial de pagamento, respeitado o rito ordinário próprio; e 3) o levantamento nos termos da Portaria 256/2001, do Ministério do Planejamento, desde que o servidor comprove preencher os requisitos impostos pelo normativo. 3. A autora faz jus ao levantamento do valor informado pelo SIAPE, por ser a beneficiária da pensão e contar com a prévia autorização dos demais herdeiros.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação