Declaratória. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Prova material (laudo grafotécnico) e testemunhal unívocas

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PROVA MATERIAL (LAUDO GRAFOTÉCNICO) E TESTEMUNHAL UNÍVOCAS. 1. A intervenção do Ministério Público não se faz necessária no presente caso, à luz do art. 82 do CPC, uma vez que não há interesse público primário em debate nos autos. 2. O reconhecimento de atividade urbana, nos termos da legislação de regência (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) pressupõe início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. 3. O apelante demonstrou, por meio de prova pericial (laudo documentoscópico às 196/217), que exerceu a atividade na firma Venturim e Filho LTDA/Venturim e Filho LTDA e trouxe prova testemunhal dos atos praticados naquela firma, em datas correspondentes ao período que se pretende ver reconhecido, o que tem aptidão suficiente para atender a finalidade probatória prevista no art. 55, § 3° da Lei 8.213/91.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e ao reexame necessário.