TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0045582-70.2001.4.01.3800
Execução fiscal em vara federal - Abandono da causa (art. 267, III, do CPC
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 31/01/2012
- Data de publicação
- 10/02/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0045582-70.2001.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC. 1-É indispensável a prévia intimação pessoal da autarquia para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois o previsto no art. 267, §1º, do CPC, é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 2Apelação provida. 3.Peças liberadas pela Relatora, em 31/01/2012, para publicação do acórdão.
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