Desistência. Homologação. Condenação em honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Observância do critério definido pelo § 4º do art. 20 do CPC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DEFINIDO PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deverá ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, de acordo com § 4º do art. 20 do CPC, o que desvincula a aludida condenação dos parâmetros estabelecidos pelo § 3º do mesmo artigo, quais sejam, o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, remetendo, todavia, aos critérios de aferição do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora ao estabelecido nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. 2. Com efeito, o julgador não está restrito aos limites de percentuais mínimo e máximo, podendo adotar percentuais abaixo de 10%, tomando por base o valor da causa ou da condenação, bem como arbitrar os honorários de sucumbência em valor fixo, desde que não represente valor irrisório ou exorbitante e se afaste do princípio da razoabilidade. 3. In casu, uma vez que irrisório o valor de R$ 100,00 (cem reais) arbitrados na sentença recorrida, devem os honorários advocatícios ser majorados e fixados equitativamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4ª do art. 20 do CPC, bem como levando-se em conta a pretensão econômica buscada nos autos e o zelo do Advogado da União. 4. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 3.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.