Aposentadoria por idade. . Nulidade da sentença. Não-ocorrência. Prévio requerimento. Trabalhador rural. Descaracterização. Início de prova material. Ausência

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. . NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Verifica-se dos autos que foi observada a antecedência mínima de 20 (vinte) dias entre a intimação do INSS e a audiência de instrução e julgamento, prevista no artigo 277 do CPC, não havendo falar em nulidade da sentença. 2. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do trabalhador rural que pleiteia aposentadoria. 3. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 4. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. 5. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região). 6. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do exercício de atividade rural no período, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. 7. Apelação do INSS e remessa providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa.