Art. 334, do código penal. Descaminho. Rejeição da denúncia. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do débito tributário

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 334, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO ADMINISTRATIVO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. O delito de descaminho, consistente em "(...) iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria" (art. 334, segunda parte, do Código Penal), é crime formal, que se consuma com o mero ingresso da mercadoria no território nacional sem o pagamento dos tributos devidos. 2. Por se tratar de crime formal, que independe de resultado naturalístico, o crime de descaminho prescinde da apuração do débito tributário para sua consumação, ou seja, não há necessidade da constituição definitiva do débito tributário, como ocorre nos crimes tipificados no art. 1º, da Lei 8.137/90. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 4. O perdimento administrativo das mercadorias estrangeiras apreendidas não obsta a persecução penal, ao argumento de extinção da punibilidade. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 5. A denúncia de fls. 02A/03A preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, ainda, no caso, as hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal que estariam a autorizar a sua rejeição. 6. Recurso em sentido estrito provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao recurso.