Crimes dos arts. 168-a e 337-a, c/c arts. 29 e 71, todos do código penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Sócia-gerente. Procuração

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 168-A E 337-A, C/C ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SÓCIA-GERENTE. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES A TERCEIRO. DECISUM MANTIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação penal deve estar lastreado em causa legítima e idônea, sob pena de se atingir indevidamente o status dignitatis do denunciado. 2. A justa causa a que está subordinada a acusação consubstancia-se na existência de um suporte probatório mínimo que aponte ao menos indícios da existência do crime e de sua autoria. No presente caso, não se verifica a presença de elementos suficientes a possibilitar a instauração da ação penal contra Rita de Cássia Fernandes de Paula, notadamente, em face da procuração constante dos autos, à fl. 147, datada de 27/12/2001, outorgada pela pessoa jurídica, IMPÉRIO SERVIÇOS GERAIS LTDA., representada pela sua sócia-gerente, RITA DE CÁSSIA FERNANDES DE PAULA, pela qual foi constituído Procurador o Sr. MARCELO MOREIRA FALCI, a quem se concedeu "(...) amplos, gerais e ilimitados poderes, onde com esta se apresentar, tratar de todos os negócios e assuntos relacionados aos interesses da outorgante (...)" (fl. 147). 3. Sentença mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso em sentido estrito.