Crime de responsabilidade. Prefeita municipal. Decreto-lei nº 201/67. Sentença condenatória. Dosimetria da pena

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITA MUNICIPAL. DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO SOMENTE EM CASO DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O habeas corpus é remédio processual destinado precipuamente a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não devendo ser utilizado como substitutivo do recurso de apelação, como está a pretender a ora impetrante. 2. O recurso de apelação é a via processual adequada para impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria dos autos, permitindo a reapreciação de fatos e provas, além da possibilidade de, eventualmente, poder divergir dos fundamentos da sentença condenatória. 3. Em se tratando de habeas corpus, somente seria possível a modificação da dosimetria da pena em caso de manifesta ilegalidade, verificável de plano, de forma clara e incontroversa, o que não é o caso dos presentes autos, sobretudo quando se verifica que a v. sentença apelada (fls. 38/45), ao efetivar a dosimetria da pena, às fls. 44/45, fundamentou suficientemente a conclusão a que chegou. 4. Conforme se observa da análise do contido nos presentes autos, em um juízo inerente ao instituto processual do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e veda a apreciação de matéria que demande complexa dilação probatória, tem-se que a pena foi imposta a ora paciente de forma fundamentada e com observância do estabelecido no art. 59, do Código Penal. 5. Habeas corpus denegado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• denegou a ordem de habeas corpus.