Ação civil pública por atos de improbidade administrativa - Arts. 10, caput, e 11, VI, da lei 8.429/92

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTS. 10, CAPUT, E 11, VI, DA LEI 8.429/92 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 DE FORMA EXTENSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS QUE ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU QUE CAUSEM DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO AGENTE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - O Município de Marechal Thaumaturgo/AC, autor da ação de improbidade administrativa, pretende que o apelado seja condenado pela prática de atos de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, caput, e 11, VI, da Lei 8.429/92, ao fundamento de que o réu, ex-Prefeito, não executou 32,35% (trinta e dois vírgula trinta e cinco) do Convênio 671/2001 - firmado entre o Município e o Ministério da Integração Nacional -, e não apresentou a prestação de contas referente ao aludido Convênio II - Comprovado, nos autos, que houve a prestação de contas do Convênio, pelo réu, ainda que fora do prazo contratualmente fixado, fica afastada a hipótese de ato de improbidade, com fundamento no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, que não deve sofrer interpretação extensiva. Precedentes do TRF/1ª Região. III - Consoante relatório de vistoria técnica das obras objeto do Convênio, o Município deveria, de acordo com o Projeto Básico aprovado, pavimentar 2 (duas) ruas, num total de 223 (duzentos e vinte e três) metros, com duas pistas de 4 (quatro) metros de largura, 1 (um) canteiro central de 2 (dois) metros de largura, e duas calçadas laterais de 1 (um) metro cada, além de construir uma ponte, que foi executada, efetivamente, de acordo com o Projeto Básico aprovado. Verificou-se, na vistoria técnica, que o Município adequou o Projeto Básico às peculiaridades e necessidades locais e pavimentou as duas ruas em extensão maior (308,60 metros), com uma só pista de 6,15 (seis vírgula quinze) metros de largura e uma calçada lateral, com 1 (um) metro de largura, além de construir um bueiro de 1.000 mm de diâmetro - não previsto no Projeto Básico - e a ponte, esta, executada de acordo com o Projeto Básico aprovado. IV - O percentual de 32,35% (trinta e dois vírgula trinta e cinco) do objeto do Convênio foi considerado como aplicado irregularmente, apenas porque não houve pedido de autorização ao órgão concedente, para o Município proceder à alteração do Projeto Básico. V - O art. 11 da Lei 8.429/92 diz respeito a atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. A exegese dessa norma exige ponderação, em razão de sua amplitude, devendo, por essa razão, ao ser interpretada, sofrer a devida adequação, a fim de que meras irregularidades não sejam consideradas atos ímprobos e sofram as conseqüências severas da Lei. VI - "Os equívocos que não comprometem a moralidade, ou que não atinjam o erário, não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo seria ímprobo, e não é esta a finalidade da lei, cujo objetivo é combater o desperdício dos recursos públicos e a corrupção." (TRF/1ª Região, AC 2007.35.00.003119-9/GO, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto. 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 29/04/2011, p. 130) VII - O ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com Administração, e, portanto, não prescinde de dolo ou culpa grave, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. VIII - A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor. Se assim não fosse, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade, por violação do princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva Lei, o que, por certo, tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. IX - De acordo com a sentença recorrida, após exame da prova dos autos "o Requerente não logrou demonstrar que dos atos praticados pelo Requerido, conquanto tisnados por irregularidade formal, porquanto a alteração do projeto inicial exige a aquiescência do órgão concedente, decorreu, deveras, dano ao erário, tampouco que houve violação a princípios da administração pública ou manifesta intenção de corrompê-los. De forma que, não evidenciado cabalmente dolo do agente, como pressuposto, e dano ao erário, como corolário, da conduta acima delineada, não há que se falar em improbidade administrativa." X - Apelação improvida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à Apelação.