Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/92, art. 11, inciso VI. Prestação de contas. Sentença mantida. Apelação desprovida

Ementa

PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92, ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na forma do art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, constitui-se como ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". 2. Na hipótese, se a norma sancionadora inscrita no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92 prevê que se constitui como ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo", não há como se admitir uma interpretação extensiva dessa norma, de modo a reconhecer a sua incidência nas hipóteses em que a prestação de contas ocorra com atraso, sob pena de se ter a aplicação de sanção tendo por base uma interpretação extensiva da norma legal, o que não se apresenta como juridicamente admissível. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional Federal. 3. No caso dos autos, verifica-se que, com a interposição do recurso de apelação, trouxe aos autos o réu, ora apelante, a documentação de fls. 199/232 que se intitulou de "PRESTAÇÃO DE CONTAS" (fl. 199), documentação essa que, todavia, restou impugnada pelo Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, quando asseverou que, "No que diz respeito à prestação de contas apresentada juntamente com o apelo, cumpre observar que além de não comprovar suas alegações, infirma a negativa do ato de improbidade que lhe fora assacado, por não conter quaisquer provas idôneas ao repúdio do sólido conjunto probatório colacionado aos autos (...)" (fl. 240). 4. Portanto, não há como se adotar, in casu, o fundamento segundo o qual o simples atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade administrativa. 5. Sentença mantida. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.