Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Marido agricultor. Média propriedade. Impossibilidade de concessão do benefício. Prova testemunhal frágil

Ementa

PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MARIDO AGRICULTOR. MÉDIA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. Como início de prova material, o autor apresentou certidão de casamento de 1982, constando sua profissão como lavrador; Título Definitivo de Propriedade de terras com 466, 3929 ha. 3. Consoante se depreende da documentação acostada, o autor possui média propriedade rural, com 466, 3929 ha de área produtiva, o que desqualifica o regime de economia familiar previsto na lei, verificando-se, inclusive, nota fiscal relativa a venda de leite, na quantidade de 4.038 litros. 4. A prova testemunhal afigura-se frágil, tendo em vista que as testemunhas afirmam que o autor é proprietário de imóvel rural com área superior a 100 hectares. 5. Descaracterizado o regime de economia familiar, a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado. 6. Apelação do autor não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do autor.