Sistema financeiro da habitação (SFH)
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 27/01/2012
- Data de publicação
- 07/03/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0015181-26.2007.4.01.3300
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATOS COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.100/1990. QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 3º da Lei n. 8.100/1990, com a redação que lhe deu a Lei n. 10.150/2000, ao vedar a quitação de mais de um contrato de mútuo habitacional, na mesma localidade, mediante a cobertura do FCVS, excetuou aqueles celebrados antes de 5 de dezembro de 1990. 2. Hipótese configurada, no caso, visto que o contrato cuja quitação é postulada foi firmado em 22 de novembro de 1984. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao recurso de apelação.