Auxílio-doença. Concessão. Antecipação dos efeitos da tutela. Laudos conflitantes. Outros elementos de convicção. Possibilidade. I

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAUDOS CONFLITANTES. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. POSSIBILIDADE. I. A concessão de benefício previdenciário, por meio de sentença, não dispensa a instrução probatória. A mesma restrição não se aplica à implantação do benefício em sede de antecipação de tutela, provimento para o qual outros elementos de convicção podem ser suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo de seu perecimento pelo decurso do tempo. II. Na espécie, o MM. Juiz a quo fora expresso em fundamentar a decisão agravada no precário estado de saúde da Autora ? desempregada, nascida em 23/4/1982, portadora de "neoplasia maligna do rim, dos pulmões e secundária do rim e da pelve renal". Em havendo risco de perigo pela demora, caso a parte tenha de aguardar o provimento judicial final, por óbvio que a medida antecipatória deve ser deferida. III. Impugnando o agravo de instrumento decisão manifestamente contrária à jurisprudência dominante desta Corte, era mesmo o caso de lhe negar seguimento. IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental