TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0019804-30.2003.4.01.3800
Execução dirigida à pessoa juridica. Possibilidade dos sócios terem o nome incluído na cda
- Relator
- JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 31/01/2012
- Data de publicação
- 27/04/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0019804-30.2003.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRIGIDA À PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE DOS SÓCIOS TEREM O NOME INCLUÍDO NA CDA. 1. A imputação de responsabilidade dos sócios-gerentes somente se concretiza na fase de cobrança judicial quando do eventual redirecionamento da execução manejada, com oportunidade de defesa e contraditório. Dessa forma, não há razão para que o Impetrante - sócio majoritário da empresa, pessoa física - deva ser intimado pessoalmente, para apresentar sua defesa na fase administrativa de cobrança contra a pessoa jurídica. 2. Apelo desprovido.
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