Ensino superior. Programa de ação afirmativa de ingresso no ensino superior da universidade federal de uberlândia (paaes). Mandado de segurança

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (PAAES). MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior da Universidade Federal de Uberlândia (PAAES) foi criado pela Resolução n. 20/2008, da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), objetivando reservar parte das vagas da universidade (25% de cada curso de graduação) apenas para os alunos oriundos da rede pública (quatro últimos anos do ensino Ffundamental e os três últimos do ensino médio). 2. A matéria não merece maiores incursões, tendo em vista que a Sexta Turma deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a reserva de vagas destinadas pela UFU aos alunos egressos da rede pública, por meio do PAAES, não representa violação do princípio da isonomia e do livre acesso ao ensino. 3. Por outro lado, caso fosse acolhida a tese de inconstitucionalidade do referido programa, a consequência lógica seria a sua extinção, e não a continuidade do estudante, oriundo de escola privada, nas demais etapas do PAAES, como requerido na inicial do mandamus. 4. Apelação e remessa oficial providas. 5. Sentença reformada, para cassar a segurança.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à Apelação e à Remessa Oficial.