Ação de reintegração de posse. Terra invadida. Decisão que suspendeu o processo em face do ajuizamento de ação discriminatória pelo estado de minas gerais

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA INVADIDA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A UMA FACÇÃO DA FAZENDA NOVA ALEGRIA. CONFORMIDADE DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TENSÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 265, IV DO CPC. PROPRIEDADE PRODUTIVA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À ÀREA EXCLUÍDA DA DEMARCAÇÃO REALIZADA PELO ITER. 1. Merece reparo a decisão agravada. O art. 265, IV do CPC não se aplica à hipótese. A tramitação de ação discriminatória, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, onde já houve o reconhecimento da devolutividade de 515,3410 ha, não impede o julgamento da ação possessória quando ao restante da Fazenda Nova Alegria. 2. Houve o reconhecimento, nesta Corte, de que a Fazenda Nova Alegria é produtiva e não pode ser desapropriada. Ademais, já houve demarcação da suposta área do Estado de Minas Gerais, pelo ITER. Logo, a ação deve prosseguir quanto à parte incontroversamente pertencente aos agravantes. Há tensão social no local e a progressão de atos de invasão não pode ficar sem proteção legal. 3. Os agravantes pedem o prosseguimento de duas ações, contudo, a decisão agravada menciona somente um processo. 4. Agravo parcialmente provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma deu parcial provimento ao agravo
• à unanimidade.