Correção dos valores de tdas. Coincidência de data-base. Erro material. Ausência. Finalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 06/12/2011
- Data de publicação
- 20/01/2012
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0061901-52.2010.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DOS VALORES DE TDAS. COINCIDÊNCIA DE DATA-BASE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. FINALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para garantir a justa indenização na apuração da diferença a ser paga pelo expropriado, deve-se levar em conta a mesma data-base para atualizar tanto o valor da oferta, ou seja, das TDAs, como o valor da condenação. 2. Não há erro material em relação à sentença que homologou os cálculos das TDA's, visto que, para a apuração da diferença a ser paga ao expropriado, houve coincidência da data-base da atualização em relação às duas verbas. 3. Decisão mantida. 4. Agravo desprovido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo de instrumento.