Direito ambiental. Infração administrativa. Transporte de madeira acompanhada de atpf com prazo de validade expirado

Ementa

DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE MADEIRA ACOMPANHADA DE ATPF COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DA MADEIRA E DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENAS AUTÔNOMAS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE POSTERIOR EMISSÃO DE ATPF COM PRAZO PRORROGADO. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA FORMAL DA INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DOS MEIOS DE CONTROLE. 1. O mandado de segurança objetivou anulação de auto de infração e de multa aplicada pelo IBAMA, bem como liberação de bens apreendidos (madeira e veículo transportador), em razão do transporte de produto de origem vegetal (madeira serrada) sem licença válida para a viagem (prazo de validade expirado). 2. A ATPF deve acompanhar a carga de produtos vegetais a que se refere durante todo o trajeto. A falta da ATPF junto com a carga é infração formal; leva em conta o simples perigo que essa ausência representa para o sistema de controle. 3. Daí, não surtirem efeito as alegações de que a irregularidade foi sanada com a apresentação do documento válido exigido pelo órgão ambiental com prazo de validade prorrogado, e que "tal documento reafirma a licitude do produto transportado e a ausência de má-fé por parte da Apelante, vez que a ATPF usada inicialmente é regular, estando apenas com o prazo de validade vencido, conforme prazo previsto em mera Portaria interna do órgão, sob nº 44/93-N, sendo, portanto, emitida outra autorização pelo IBAMA para possibilitar a continuidade do transporte, comprovando assim a origem legal do produto florestal". 4. No Superior Tribunal de Justiça já se decidiu (REsp n. 985.174/MT, DJe de 12/03/2009) que "o parágrafo único do art. 46 do mesmo diploma legal (Lei 9.605/98) classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita". 5. O art. 72 da Lei n. 9.605/98 estabelece que "as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades". 6. Esta Corte, no julgamento da AMS 20043600005982-3/MT, 7ª Turma, e-DJF1 de 16/10/2009, p. 544, decidiu que, "a teor do parágrafo único do art. 46 da Lei n. 9.605/98, caracteriza-se crime ambiental, assim como infração administrativa (art. 70 do mesmo diploma legal), o transporte de madeira desacompanhada de licença válida outorgada por autoridade competente. A prática dessa conduta legitima a apreensão dos instrumentos e produtos nela utilizados (Lei n° 9.605/98, arts. 25, caput, e 72, caput, inciso IV)". 7. O art. 2º, § 6º, VIII, do Decreto n. 3.179/99 - "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação9, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 e 1.282 da Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente" -, que extrapolava os limites da Lei n. 9.605/98, foi alterado pelo Decreto n. 5.523/05, "o qual não prevê a possibilidade de devolução de veículos utilizados na prática de infração ambiental" (Cf. TRF - 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 2007.04.00.041348-9/PR. Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, unânime). 8. As apreensões de veículos transportadores e produtos ambientais transportados em infração à lei são, pois, penas administrativas autônomas e não apenas medidas para forçar o pagamento da multa. 9. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.