TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0000878-53.2003.4.01.4300
Ação de cobrança. Citação por edital. Frustração da citação pelo correio e por oficial de justiça. Necessidade. Processo anulado desde a citação
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 14/12/2011
- Data de publicação
- 20/01/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000878-53.2003.4.01.4300
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. PROCESSO ANULADO DESDE A CITAÇÃO. 1. Citação por edital depende da frustração de tentativas por carta e por oficial de justiça sucessivamente. 2. Não respeitada a ordem, a citação por edital deve ser anulada. 3. Provimento à apelação para anular o processo desde a citação.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação para anular o processo.