TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0004711-97.2001.4.01.9199
Contribuições. Funrural. Leis complementares ns. 11 E 16. Decreto n. 83.081/79
- Relator
- JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 06/12/2011
- Data de publicação
- 20/01/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004711-97.2001.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÕES. FUNRURAL. LEIS COMPLEMENTARES NS. 11 E 16. DECRETO N. 83.081/79. 1. Na aquisição de produtos rurais - couros, subroga-se o adquirente na obrigação do vendedor, quando produtor rural, de recolher a contribuição para o Funrural. 2. Todavia, as aquisições firmadas com intermediário, comerciantes, não produtores, exime o comprador da aludida exação. 3. O INSS é isento das custas, diligências e intimações, conforme aplicação da Lei Estadual (MG) n.º 12.427/96. 4.Apelo provido em parte.
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