Inadequação da via eleita. Preliminar afastada. Gdata. Gratificação de desempenho de atividadetécnico-administrativa. Lei 10.404/2002. Servidor inativo

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. GDATA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADETÉCNICO-ADMINISTRATIVA. LEI 10.404/2002. SERVIDOR INATIVO. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. ART. 40, § 8º, DA CF. SÚMULA VINCULANTE N. 20/STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo, que se confunde com o mérito. 2. As vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de violação ao princípio da isonomia (art. 40, § 8º, da CF/88). 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (Súmula Vinculante nº 20/STF). 4. A GDATA é devida, tão-somente, até a entrada em vigor da MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, tendo em vista que a partir de então foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. 5. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para determinar que o pagamento da GDATA seja feito de acordo com a Súmula Vinculante 20 do Egrégio STF. Apelo desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.