Impossibilidade jurídica do pedido. Pensão por morte. Viúva. Matrimônio não dissolvido. Inexistência de união estável. Concubinato

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. MATRIMÔNIO NÃO DISSOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS PROVIDOS. 1. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito. 2. O conjunto probatório demonstra que, ao tempo em que se relacionava com a autora, o falecido manteve intacto o relacionamento conjugal com sua esposa, sem nenhum indicativo de separação. 3. "Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital" (REsp 674176/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 31/08/2009). 4. Apelações e Reexame Necessário providos para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento às apelações e ao reexame necessário.