Pensão por morte. União estável comprovada. Sentença trabalhista. Confissão ficta. Ausencia de início razoavel de prova material

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. AUSENCIA DE INÍCIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos previdenciários somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91). 2. "A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. (STJ, REsp 565933 / PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ de 30.10.2006 p. 430)". 3. Na hipótese, o vínculo empregatício do ex-companheiro da requerente somente foi reconhecido mediante a confissão ficta, dada a ausência da pessoa jurídica reclamada à audiência de conciliação na justiça trabalhista, sem que tenha havido a produção de qualquer prova, razão porque não pode ser tida como início razoável de prova. 4. Assim, não comprovada a relação empregatícia no período de 01.03.1996 a 05.12.1998, resta apenas o vínculo empregatício do falecido referente ao período de 01.04.1995 a 06.12.1995, que supera o período de graça estabelecido pelo art.15, inciso II, § 2º da Lei nº. 8.213/91. 5. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial.