Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Art. 6º da lc 70/1991. Revogação do benefício fiscal. Lei 9.430/1996. Constitucionalidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ART. 6º DA LC 70/1991. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. 2. No julgamento dos RREE 377.457/PR e 381.964/MG, o STF firmou entendimento de que o conflito aparente entre lei ordinária e lei complementar não deve ser resolvido pelo critério hierárquico, mas pela natureza da matéria regrada, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal. 3. A isenção prevista na LC 70/1991 (art. 6º, II) configura norma de natureza materialmente ordinária, e, embora tenha sido aprovada na forma de lei complementar, a revogação por lei ordinária (Lei 9.430/1996, art. 56), por ser válida, deve prevalecer. (STF, RREE 377.457/PR e 381.964/MG). 4. O art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou o art. 6º, II, LC 70/1991, é constitucional, portanto, válido. Precedentes desta Corte e do STF. 5. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da impetrante.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu os embargos de declaração da Fazenda Nacional
• com efeitos infringentes
• para negar provimento à apelação
• nos termos do voto da relatora.