Execução fiscal. Débito relativo a multa administrativa. Natureza jurídica não tributária. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CÍVIL. ABUSO DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. A cobrança de multa administrativa afasta a incidência do art. 135 do Código Tributário Nacional. 2. Para a responsabilização dos sócios nas execuções fiscais que têm por objeto multa administrativa, nos termos do art. 4º da LEF e do art. 50 do Código Civil, necessária a comprovação de dolo na condução da sociedade executada, consistente no abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. O conjunto probatório dos autos não permite aferir que o agravante era administrador na época dos fatos que ensejaram a multa e que ocorreu desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental
• nos termos do voto da relatora.