Decreto-lei n. 2.374/87. Gratificação de 33% sobre vencimento-base. Pagamento indevido nos termos da lei n. 7.923/89. Reposição ao erário
- Relator
- JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 01/12/2011
- Data de publicação
- 03/02/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0015721-07.2003.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 2.374/87. GRATIFICAÇÃO DE 33% SOBRE VENCIMENTO-BASE. PAGAMENTO INDEVIDO NOS TERMOS DA LEI N. 7.923/89. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE. 1. Indevido o pagamento da gratificação de 33% incidente sobre o vencimento básico instituída pelo Decreto-Lei n. 2.374/87, uma vez que referida vantagem foi absorvida pelas remunerações constantes das tabelas anexas à Lei n. 7.923/89. 2. É legítimo afastar o ônus de repor ao erário a verba recebida indevidamente, quando da ocorrência simultânea de três circunstâncias; a saber: a) que o servidor tenha percebido as sobreditas verbas de boa-fé; b) que ele não tenha concorrido para a sua percepção e c) que o pagamento efetuado tenha decorrido de erro da administração na interpretação da norma aplicável ao caso concreto. Precedentes 3. Reexame Necessário e Apelo desprovidos.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento ao Reexame Necessário e à Apelação.