Execução fiscal. Desistência. Condenação da fazenda pública federal. Fixação dos honorários advocatícios

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. I - Na espécie dos autos, homologado o pedido de desistência da execução fiscal, a União (Fazenda Nacional) deve arcar com o pagamento da verba honorária, que deverá ser fixada nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, com observância das normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, a fim de se evitar a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo. Assim, considerando a natureza da demanda e o esforço realizado pelo procurador da executada, afigura-se razoável, no caso em exame, a majoração dos honorários advocatícios para o importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). II - Apelação provida. Sentença reformada, para majorar o valor da condenação da apelada no pagamento de honorários advocatícios.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.