Responsabilidade civil. Diferenças apuradas na metragem de imóvel adquirido em concorrência pública

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFERENÇAS APURADAS NA METRAGEM DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CÁLCULO DA DIFERENÇA COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO - CUB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ART. 20 §§3º E 4º DO CPC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. 1. Cuida-se de ação de indenização em que a autora, após a desocupação do apartamento que havia adquirido em concorrência pública promovida pela Caixa Econômica Federal, percebeu ter o imóvel metragem distinta daquela constante da escritura de compra e venda, fato devidamente comprovado por trabalho pericial. Conforme laudo produzido, a autora apelante recebeu imóvel com área privativa de 58,26m², quando em verdade aquele deveria possuir 71,55m², consoante o que se depreende da escritura do imóvel acostada aos autos. 2. Impõe-se a reforma da sentença para permitir o correto cálculo do dano decorrente das diferenças apuradas na metragem do imóvel recebido pela autora. Assim, para o estabelecimento do valor da diferença, deve ser utilizado o valor do Custo Unitário Básico de Construção - CUB, vigente à época da propositura da ação, o que evita a inclusão de distorções de mercado que poderiam ser apuradas em liquidação por arbitramento ou na modalidade por artigos. 3. Os honorários advocatícios contratuais decorrem de acordo estipulado livremente entre a apelante e o advogado, sendo, portanto, totalmente alheio à relação de direito material que deu azo à ação, razão por que devem ser tratados como encargo exclusivo da parte que se ajusta com o causídico para o patrocínio de uma causa. 4. Os honorários sucumbenciais, contra o que recorre a CEF, foram fixados pelo MM. juízo no patamar de 20% do valor da causa, montante este que se revela desproporcional, pois que não se constata trabalho técnico tão expressivo a justificar arbitramento na percentagem máxima legal permitida, razão pela qual reduzo-os para 10% do valor da causa. 5. Apelação da CEF parcialmente provida. 6. Recurso adesivo da autora parcialmente provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelações
• à remessa oficial e ao recurso adesivo do autor.