Finsocial - Contribuições de janeiro de 1990 a março de 1992 - Prescrição e decadência - Prazo

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÕES DE JANEIRO DE 1990 A MARÇO DE 1992 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 8 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 173 E 174 - NORMAS APLICÁVEIS - DECADÊNCIA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelações em Ação Ordinária. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Julgado, parcialmente, procedente o pedido. 1 - "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante nº 8.) 2 - Os fatos geradores da Contribuição para o FINSOCIAL pretendida ocorreram de janeiro de 1990 a março de 1992, portanto, após o advento da Constituição Federal de 1988, que lhe atribuiu natureza tributária, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (RE nº 138.284-8/CE - Rel. Ministro Carlos Velloso - PLENÁRIO - UNÂNIME - D.J. 28/8/92 - pág. 13.456). Logo, o prazo de prescrição é quinquenal, consoante o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, não se lhe aplicando o art. 46 da Lei nº 8.212/91 (dez anos), que aquela Corte declarou inconstitucional reiteradas vezes por destoar do art. 146, III, b, da Constituição Federal, que reserva à Lei Complementar a matéria referente a prazo de prescrição tributária, consubstanciando seu entendimento na Súmula Vinculante nº 8. 3 - "Decidido pelo Supremo Tribunal Federal que 'os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)' e que 'a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado o que dispõe, a esse respeito, o art. 146, III, 'b', da Constituição da República', declarando inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 por desrespeito à reserva constitucional da Lei Complementar (Constituição Federal, art. 146, III, b), e consubstanciando essa declaração em sua Súmula Vinculante nº 8, permanecem lídimos, para tais contribuições, os prazos de decadência e prescrição insertos nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, 05 (cinco) anos." (RE nº 138.284-8/CE - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - UNÂNIME; RE nº 552.824/PR - Rel. Min. Eros Grau; RE nº 552.710-7/SC - Rel. Min. Marco Aurélio; RE nº 470.382/RS - Rel. Min. Celso de Mello.) 4 - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e Remessa Oficial denegadas. 5 - Recurso da Autora provido. 6 - Sentença reformada parcialmente.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à Remessa Oficial e deu-o ao interposto pela Autora.