28,86%. Ente público. Prosseguimento. Execução de obrigação de fazer. Oposição de embargos relativos apenas à execução por quantia certa. Agravo não provido

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 28,86%. ENTE PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS RELATIVOS APENAS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A oposição de embargos relativos apenas à execução por quantia certa, que envolve o pagamento de parcelas vencidas não acarreta a suspensão do cumprimento da obrigação de fazer, que tão somente determina a implementação do reajuste de 28,86% nos vencimentos/proventos dos beneficiários do título executivo judicial. 2. Na hipótese dos autos, a agravante cumpriu sem qualquer oposição a determinação no sentido de implementar o reajuste nos vencimentos/proventos dos filiados do agravado, só tendo suspendido essa implementação em virtude de ter obtido medida cautelar perante esta Corte e, uma vez cassada a eficácia desse provimento cautelar, o restabelecimento do status quo ante é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento não provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.