Restabelecimento de benefício de prestação continuada. Inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1. É prerrogativa da Administração Pública rever os seus próprios atos para suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira indevida. Todavia, ela não pode dispensar a instauração do competente processo administrativo, com vistas a viabilizar ao administrado/segurado o direito ao devido processo legal, tal como estatui a norma constitucional. 2. Consoante a Súmula 160 do extinto TRF "a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo". 3. A autarquia previdenciária não poderia cancelar ou suspender o benefício da parte autora antes que fosse ensejada a apresentação de recurso na esfera administrativa e proferida decisão, havendo o exaurimento de todas as instâncias recursais. Precedentes desta Corte. 4. Constatada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura-se ilegalidade no cancelamento do benefício, o qual deve der restabelecido. 5. Remessa não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa.