Revisão de benefício. Reajustamento do benefício. Critérios de reajuste. Preservação do valor real. Índices não previstos em lei. Art. 201, § 4º, da CF/88

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES NÃO PREVISTOS EM LEI. ART. 201, § 4º, DA CF/88. PERCENTUAL DE 147,06%. INAPLICABILIDADE. 1. Os parâmetros de revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, antes da Constituição de 1988, e após o seu advento, sempre estiveram a cargo do legislador ordinário - exceto em relação ao período de vigência do art. 58 do ADCT. 2. Cabe ao Estado, por meio de sua função legiferante, definir um padrão a ser utilizado no reajustamento dos benefícios previdenciários, sendo que o art. 201 da Constituição Federal, em seu parágrafo 4º, delega ao legislador ordinário a tarefa de definir os critérios aplicáveis ao caso. 3. Não pode o Poder Judiciário, de forma discricionária, definir diferentes índices para os reajustes dos benefícios previdenciários, pois se trata de matéria em face da qual vige o princípio da reserva legal. Precedentes desta Corte. 4. O STF já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais de correção, pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18/9/98). 5. Não faz jus o autor à aplicação do percentual de 147,06% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo de sua aposentadoria, haja vista que os índices de correção monetária adotados devem ser aqueles previstos na legislação em vigor na data da concessão dos benefícios. Ademais, o Ministério da Previdência editou as Portarias nº 302, de 20/07/92 e 485, de 1º/10/1992, determinando a aplicação administrativa do índice de 147,06% nos benefícios previdenciários, relativo ao período compreendido entre março e agosto de 1991, disciplinando, ainda, o pagamento retroativo. 6. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.