Calúnia e difamação. CP (arts. 138, 139 e 141, incs. II e III). Rejeição de queixa-crime
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 13/12/2011
- Data de publicação
- 28/03/2012
- Tipo de recurso
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)
- Número
- TRF1-0017473-67.2010.4.01.3400
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CP (ARTS. 138, 139 e 141, INCS. II E III). REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. 1. A denúncia/queixa "deve apresentar-se formal e materialmente correta. Identificar, ademais, o fato como crime. Satisfazer a legitimidade ativa e passiva. Remanesce o interesse de agir, ausente causa de extinção de punibilidade. Evidenciar, além disso, o mínimo fático para assinar a pretensão do Ministério Público. Tais requisitos não se confundem com o meritum causae, isto é, se a imputação corresponde à verdade real. Justifica-se o processo, evidenciada a necessidade da instrução criminal" (in RSTJ 74/128). 2. Caso em que a Queixa-Crime descreve a conduta delituosa com clareza, sob a forma jurídica, com base em elementos concretos, estando devidamente instruída com peças que lhe dão suporte, restando demonstrados indícios de autoria e materialidade. 3. Recurso criminal provido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao recurso.