Embargos à execução. Honorários de advogado. Aplicação do art. 20, §4º do CPC
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 07/12/2011
- Data de publicação
- 30/03/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001636-58.2008.4.01.3200
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º DO CPC. 1. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo, podendo ser arbitrados em percentuais abaixo de 10%, tomando por base o valor da causa ou da condenação, bem como em valor fixo, desde que não sejam irrisórios ou exorbitantes. 2. Considerando que o valor da causa nas ações embargadas por excesso de execução corresponde ao valor controvertido, ou seja, a diferença entre o importe executado e o tido como correto pela devedora, devem ser majorados os honorários de advogado fixados na sentença a quo. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. 3. Apelação a que se dá provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.