SÉTIMA TURMA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COBRANÇA CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA BASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT - SERVIÇOS POSTAIS. a) Recurso - Apelação Cível em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - Determinadas, expressamente, pelo legislador, nos arts. 7º ao 9º, da Lei nº 6.538/78, as atividades executadas sob o regime de MONOPÓLIO, não resta dúvida de que a área de atuação exclusiva da Empresa de Correios e Telégrafos é a prestação de serviços postais. 2 - Declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal a instituição da cobrança do FINSOCIAL para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço pelo art. 28 da Lei nº 7.738/89 e a majoração de alíquota, efetuada pelos arts. 9º, da Lei nº 7.689/88, 7º, da Lei nº 7.789/89, e 1º das Leis nºs 7.894/89 e 8.147/90, lídima a cobrança do tributo com espeque nessas normas, sem ofensa ao Princípio da Isonomia Tributária. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de Apelação.