Ausência de gravame. Suspensão de segurança. Dependência de provimento judicial positivo anterior. Decisão do tribunal. Improvimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEPENDÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL POSITIVO ANTERIOR. DECISÃO DO TRIBUNAL. IMPROVIMENTO. 1. Para a admissibilidade do recurso, é imprescindível a demonstração do interesse recursal, que deve ser aferido em face da necessidade e da utilidade do recurso para o recorrente. 2. O objetivo da suspensão de segurança é apenas afastar a execução da decisão, sem reduzir ou expandir o conteúdo decisório. A suspensão de segurança - assim denominada genericamente - não concede efeito suspensivo ativo, diferentemente do que ocorre em decisões em outras medidas judiciais, a exemplo do agravo de instrumento e das cautelares. 2. O instrumento processual previsto no art. 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992, não tem existência própria, dependendo sempre de um provimento judicial positivo anterior. Modificado este, aquele perde o objeto. Do mesmo modo, ocorre a perda de objeto se os efeitos da decisão impugnada estiverem suspensos em face do deferimento de anterior decisão proferida em agravo de instrumento voltado para o mesmo ato judicial. 3. Eventual reforma da decisão proferida pelo relator no agravo de instrumento dar-se-á por órgão natural do Tribunal para apreciar o aludido recurso, o que deslocará a competência para apreciação de suposta suspensão de segurança (assim denominada genericamente) para o Superior Tribunal de Justiça ou para o Supremo Tribunal Federal. 4. Improvimento do agravo regimental.

Temas relacionados

• Decisão: A Corte Especial
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.