Alegação de acumulação indevida de benefícios - Ônus probatório do autor - Fato alegado não comprovado - Improcedência dos embargos - Sentença reformada
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 17/11/2011
- Data de publicação
- 01/12/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0020127-13.1998.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - FATO ALEGADO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se os embargos do devedor de ação autônoma, deve a petição inicial preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. Assim, caberia ao Embargante demonstrar a existência de acumulação indevida de benefícios, uma vez que a mera alegação, sem prova, equivale a não alegação. 2. Diante da ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial, cumpre reformar a sentença que julgou procedentes os embargos à execução do INSS, por transferir à parte embargada o ônus da prova dos fatos alegados pela autarquia previdenciária. 3. Apelação provida.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.