Taifeiros da aeronáutica. Promoção. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Art. 1º do decreto. 20.910/32. Precedentes

Ementa

ADMINISTRATIVO. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/32. PRECEDENTES. 1. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, nos casos de revisão de ato de reforma de militar, como o presente, a ação não tem apenas o objetivo de haver diferenças salariais, mas de reconhecimento do direito a nova relação jurídica, hipótese em que caberia ao servidor reclamá-lo no qüinqüênio seguinte à edição do ato ou norma, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Ainda que afastado tal entendimento, restou assente naquela Corte, que "o taifeiro da Aeronáutica, embora esteja isento da realização de curso de formação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 3.953/61, só terá acesso à graduação de suboficial após realizar concurso com essa finalidade." (AgRg no REsp 554.640/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 12/6/2006). 3. Apelação da União e remessa oficial tida por interpostas providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da União e à remessa oficial tida por interposta.