Servidor público. Reposição ao erário. Inclusão da vantagem pessoal transitória na base de incidência da gratificação de representação mensal
- Relator
- JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 27/10/2011
- Data de publicação
- 16/12/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0000576-04.2001.4.01.4200
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL TRANSITÓRIA NA BASE DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO À IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. A adoção de medidas para cessação de pagamentos indevidos a servidores pressupõe a observância do devido processo legal, assegurando-se ao interessado direito de defesa e respeito ao contraditório, e que os valores não tenham sido recebidos de boa-fé. 2. O eg. STJ pacificou o entendimento de que recebimentos de boa-fé não são sujeitos a ressarcimento, na forma prevista no artigo 46 da lei 8.112/90. 3. Reexame Necessário desprovido.
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- Decisão: A Turma Suplementar por unanimidade
- negou provimento ao Reexame Necessário.