Decisão que indefere pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Incorporação de quintos
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Data de julgamento
- 29/09/2011
- Data de publicação
- 07/10/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AGRMC)
- Número
- TRF1-0042804-03.2009.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECURSO ESPECIAL AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de pedido de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que determinou a incorporação de quintos por servidor público federal, e estando a matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do acórdão impugnado, embora ainda não submetida ao regime do recurso repetitivo, evidencia-se a ausência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Corte Especial
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.